Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2022

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 18.625,00 (dezoito mil, seiscentos e vinte e cinco reais) e dá outras providências.

(Secretaria Municipal de Saúde. O recurso é oriundo das seguintes Resoluções da Secretaria de Estado da Saúde – SESA: Resolução nº 773, de 5 de dezembro de 2019, que instituiu incentivo financeiro de investimento para a aquisição de equipamentos para as Unidades de Atenção Primária, do Programa de Qualificação da Atenção Primária, na modalidade fundo a fundo; e Resolução nº 647, de 5 de maio de 2020, que aprovou a relação de municípios para pleitear a adesão aos programas Estratégicos da Secretaria de Estado da Saúde – Qualificação da Atenção Primária, incluindo o Município de Pato Branco. De acordo com o Anexo I da Resolução nº 647/2020, foram repassados R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) ao Município, para aquisição de um aparelho de Raio-X. Como a Secretaria Municipal de Saúde conseguiu adquirir o aparelho por valor inferior ao recurso recebido, o saldo remanescente de R$ 18.625,00 (dezoito mil, seiscentos e vinte e cinco reais) será utilizado na aquisição de outros equipamentos para a Atenção Primária, conforme aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde através da Resolução nº 016/2021.)