Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2022)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 1.939, de 04 de julho de 2000 | |
| Lei Ordinária nº 2.784, de 27 de junho de 2007 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 1.939, de 04 de julho de 2000 | |
| Lei Ordinária nº 2.784, de 27 de junho de 2007 |