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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Legislações
(Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2022)
Total de Legislações:
2
norma
Disposição
Lei Ordinária nº 4.062, de 04 de julho de 2013
Lei Ordinária nº 5.434, de 12 de novembro de 2019
