Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2022

Revoga as doações de imóveis autorizadas pelas Leis Municipais nº 4.062, de 4 de julho de 2013, e nº 5.434, de 12 de novembro de 2019, ao Estado do Paraná, para a edificação do Centro de Socioeducação – Cense no Município de Pato Branco

(em atendimento ao Ofício nº 976/2022-E, do Ministério Público do Estado do Paraná. No final de 2021, em virtude da manifestação contrária da Associação de Moradores do Bairro Jardim Floresta à construção do Cense no referido bairro, o Ministério Público do Estado do Paraná instaurou a Notícia de Fato nº MPPR-0105.21.000564-8, para averiguar a possibilidade da construção do Cense no aludido local. Durante a tramitação da Notícia de Fato, a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano identificou que as áreas doadas em 2013 e 2019 ao Estado do Paraná encontram-se em zona não incômoda, o que impede a construção do Cense no referido local. Por conta disso, o Estado do Paraná não deu início à obra dentro dos prazos previstos nas Leis nº 4.062, de 4 de julho de 2013, e nº 5.434, de 12 de novembro de 2019, motivo pelo qual o Ministério Público do Estado do Paraná solicitou a revogação das doações. Contudo, informamos que, conforme já comunicado ao Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo – GAEMA, através do Ofício nº 394/2022/GP, o Município já está em contato com a Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho – SEJUF, para a escolha de outro imóvel a ser doado para a construção do Centro de Socioeducação – CENSE em Pato Branco)

Após leitura em plenário este projeto não foi encaminhado para a Procuradoria Legislativa em virtude da Licença Especial concedida através da PORTARIA Nº 60, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022, nos termos do artigo 24 da Lei Municipal nº 4.057, de 28 de junho de 2013, ao servidor público municipal Luciano Beltrame, ocupante do cargo efetivo de Procurador Legislativo, a ser usufruída a partir do dia 26 de setembro de 2022 até 26 de outubro de 2022.