Projeto de Lei Ordinária nº 186 de 2022

Autoriza abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 462.000,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil reais) e dá outras providências.

Secretaria Municipal de Assistência Social, através do remanejamento de recursos da própria secretaria. O valor será utilizado na implantação dos serviços de acolhimento provisório na modalidade de Casa de Passagem para Adultos e Famílias, os quais eram realizados por entidade não governamental e passaram a ser executados pela municipalidade desde o dia 6 de junho de 2022, conforme o Termo de Comodato de Bem Imóvel nº 11/2022 (anexo), formalizado entre o Município e a Ação Social Vicentina. Assim, objetivando a continuidade dos referidos serviços, que são de suma importância para o Município, faz-se necessária a presente abertura de crédito especial no orçamento geral do Município, a qual foi aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, conforme Resolução nº 025/2022.