Projeto de Lei Ordinária nº 188 de 2022

Autoriza a abertura de crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e dá outras providências.

(Secretaria Municipal de Assistência Social. O recurso é referente à adesão do Município ao incentivo do Governo do Estado, para apoio e fortalecimento de ações destinadas às crianças e adolescentes que sofreram perdas parentais em virtude da pandemia da Covid-19, através do cofinanciamento estadual por meio do Fundo Estadual para Infância e Adolescência – FIA/PR, no âmbito do Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente, conforme Termo de Adesão. Nesse sentido, informamos que o referido valor será destinado à aquisição de equipamentos eletrônicos para as crianças e adolescentes que estejam em situação de acolhimento institucional, nos termos do art. 2º, III da Deliberação nº 024/2021 e do art. 2º, IV, da Deliberação nº 043/2021, ambas do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/PR, as quais estabelecem os procedimentos para o repasse de recursos, na modalidade Fundo a Fundo, para as “Ações para Crianças e Adolescentes que sofreram impactos em virtude da Pandemia SARS-COVID 19”)