Projeto de Lei Ordinária nº 198 de 2022

Autoriza a abertura de crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e dá outras providências.

(Secretaria Municipal de Assistência Social. O recurso é oriundo da Emenda Parlamentar nº 202281000306, de autoria do Deputado Federal Hugo Leal Melo da Silva, destinada a instituições de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial, da seguinte forma: Fundação Pato-Branquense do Bem Estar - FUNDABEM, inscrita no CNPJ sob o nº 77.013.506/0001-60, que integra a Proteção Social Básica, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), os quais serão utilizados na aquisição dos seguintes equipamentos, cuja compra será efetuada e repassada pela municipalidade por meio de Acordo de Cooperação: 04 (quatro) aparelhos de ar condicionado, 01 (uma) caixa acústica, 02 (duas) camas elásticas, 01 (uma) campainha de alarme, 01 (uma) lavadora de alta pressão, 02 (duas) piscinas de bolinha e 04 (quatro) tatames; Instituição Missão Vida Nova, inscrita no CNPJ sob o nº 10.874.797/0001-00, que integra a Proteção Social Especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados à execução de despesas de custeio, o qual será repassado à instituição a título de subvenção social, em conformidade com o Plano de Trabalho apresentado, sendo que o Município acompanhará e fiscalizará o recurso através do Fiscal de Contrato. Informamos que a utilização do referido recurso foi aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social)