Projeto de Lei Ordinária nº 202 de 2022

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$ 1.452.304,64 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e dois mil, trezentos e quatro reais e sessenta e quatro centavos) e dá outras providências.

(Secretaria Municipal de Assistência Social. O recurso é oriundo de repasse do Governo Federal, por meio da Portaria Interministerial MDR/MMFDH nº 9, de 26 de agosto de 2022, referente ao auxílio emergencial destinado à gratuidade do transporte público coletivo urbano para as pessoas idosas, onde o Município de Pato Branco foi contemplado com o valor de R$ 1.452.304,64 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e dois mil, trezentos e quatro reais e sessenta e quatro centavos). O valor total de R$ 2.500.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões de reais) foi distribuído pela União aos municípios que dispõem de serviços de transporte público coletivo urbano intramunicipal regular em operação, de forma proporcional à população maior de 65 (sessenta e cinco) anos existente em cada cidade. De acordo com a referida Portaria, o número de pessoas com mais de 65 (sessenta e cinco) anos em cada município foi determinado a partir da estimativa populacional mais atualizada, publicada pelo Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (DataSUS) a partir de dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os recursos recebidos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços de transporte público coletivo suportados pelo Município)