Projeto de Resolução nº 1 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Resolução
Ano
2019
Número
1
Data de Apresentação
13/02/2019
Número do Protocolo
369
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1/2019
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Procuradoria da Mulher do Poder Legislativo
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder Legislativo
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
16/12/2020
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Indexação
A Procuradoria da Mulher não terá vinculação com nenhum outro órgão desta Casa, sendo órgão independente, que contará com o suporte técnico de toda a estrutura do Poder Legislativo. Será constituída de 01 (uma) Procuradora da Mulher, designada pelo Presidente da Câmara Municipal, no início de cada Sessão Legislativa. O mandato da Procuradora da Mulher acompanhará a periodicidade da eleição da Mesa Diretora. Os Edis nomeados não farão jus a nenhum acréscimo no subsídio da vereança nem tampouco remuneração específica para o exercício do cargo mencionado nesta Resolução. Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação efetiva das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal.
Observação
Norma Jurídica Relacionada