Requerimento nº 1 de 2023

O vereador Romulo Faggion – UNIÃO BRASIL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao relator do Projeto de Lei Complementar nº 7, de 16 de dezembro de 2022, torne sem efeito seus pedidos, de uma audiência pública, juntamente com parecer jurídico desta casa de leis, referente ao mesmo Projeto de Lei Complementar nº 7, de 16 de dezembro de 2022, encaminhado conforme Mensagem nº 149/2022, que altera o Anexo VII da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, e atualiza a Planta Genérica de Valores (PGV) do Município de Pato Branco, conforme o requerimento 1017/2022, protocolo nº 3499.