Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2022
Número
7
Data de Apresentação
16/12/2022
Número do Protocolo
3495
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 7/2022
Outras Informações
Apelido
atualiza a Planta Genérica de Valores (PGV)
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
atualiza a Planta Genérica de Valores (PGV)
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
149
Ano
2022
Local de Origem
Poder Executivo
Data
16/12/2022
Dados Textuais
Ementa
Altera o Anexo VII da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, e atualiza a Planta Genérica de Valores (PGV) do Município de Pato Branco.
Indexação
(Fica alterado o Anexo VII da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, de modo a atualizar a Planta Genérica de Valores (PGV) do Município de Pato Branco, com base nos critérios estabelecidos no art. 76 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, e no Decreto nº 8.491, de 27 de maio de 2019, para efeitos de incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e demais tributos imobiliários.
Observação
Convoca Sessões Extraordinárias.