Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 731.068,74 (setecentos e trinta e um mil, sessenta e oito reais e setenta e quatro centavos) e dá outras providências.

(Junto à Secretaria Municipal de Saúde. Os recursos são oriundos da Resolução nº 775, de 17 de novembro de 2022, da Secretaria de Saúde do Estado do Paraná - SESA/PR, que autorizou o repasse financeiro na forma de Incremento Temporário para os Municípios para custear as ações e os serviços públicos de saúde provenientes de Média Complexidade Ambulatorial - MCA, no apoio e diagnóstico (consultas, exames) sendo utilizado para pagamento de despesas para atender todas as Linhas de Cuidado à Saúde estabelecidas no Plano Estadual de Saúde 2020 a 2023. O referido valor foi recebido pelo Município em 6 de dezembro de 2022, em conta corrente do Fundo Municipal de Saúde, e será destinado ao custeio dos contratos já existentes entre o Município de Pato Branco e os prestadores ambulatoriais. Por se tratar de recurso de incremento temporário, o valor foi repassado em parcela única e deve ser utilizado direta e imediatamente com os prestadores já contratados.)