Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 3.660.236,00 (três milhões, seiscentos e sessenta mil, duzentos e trinta e seis reais) e dá outras providências.

(Junto à Secretaria Municipal de Saúde, através de anulações parciais de dotações do orçamento vigente. As referidas anulações se fazem necessárias,em virtude da alteração ocorrida no planejamento de contratações para o exercício de 2023. Quando da elaboração da LOA para o exercício de 2023, foi previsto que os serviços de vigilância e limpeza para as unidades básicas de saúde do Municípioseriam contratados pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde (CONIMS), sendo os pagamentos realizados junto às demais despesas das faturas mensais. Posteriormente, entendeu-se que o mais adequado seria a realização da contratação via Consórcio, sob a forma de licitação compartilhada, nos termos do que prevê o § 1º do art. 112 da Lei nº 8.666/1993, por meio da qual os contratos que dela decorrem são celebrados pelos municípios consorciados com a empresa vencedora do certame. Assim, os pagamentos devem ser realizados pelo Município para a empresa, e não por intermédio de repasse ao Consórcio. Nesse sentido, a previsão orçamentária destinada à manutenção do contrato de rateio com o CONIMS, contemplando o pagamento destes serviços, deve ser remanejada para a Secretaria Municipal de Saúde para que seja possível a realização do pagamento dos serviços.)