Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 13.640,66 (treze mil, seiscentos e quarenta reais e sessenta e seis centavos) e dá outras providências.

(Junto à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. O valor é referente aos rendimentos financeiros do repasse oriundo do Convênio nº 899217/2020/MCIDADANIA/CAIXA, formalizado entre o Município de Pato Branco, o Ministério da Cidadania e a Caixa Econômica Federal, o qual tinha por objeto a construção da Quadra Poliesportiva do Bairro Industrial. De acordo com o item 7.5.2 da Cláusula Sétima do referido Convênio, “todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas vinculadas devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto contratado, devendo constar de demonstrativo específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização”. Nesse sentido, faz-se necessária a abertura do presente crédito especial, possibilitando a devolução do saldo remanescente à União, em decorrência da conclusão da obra.)