Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
11
Data de Apresentação
01/02/2023
Número do Protocolo
71
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 11/2023
Outras Informações
Apelido
Altera a Lei nº 5060/2017 -
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Altera a Lei nº 5060/2017 - para possibilitar a contratação de assessor em caso de licença do titular
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta § 2º ao art. 6º, da Lei nº 5.060, de 8 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a estrutura organizacional, administrativa e de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco.
Indexação
(Lei nº 5060, de 8 de dezembro de 2017. Altera a Lei nº 5060/2017, para possibilitar a contratação de assessor em caso de licença do titular. Em casos de afastamento dos servidores lotados nos gabinetes, que resultem em suspensão do vínculo, poderão ser nomeados novos assessores enquanto perdurar o afastamento, desde que não acarrete gastos adicionais à Câmara de Vereadores)
Observação
Norma Jurídica Relacionada