Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
23
Data de Apresentação
16/03/2023
Número do Protocolo
688
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Dirceu Luiz Boaretto (Assinado em: 16 de Março de 2023 às 21:01 - ICP-Brasil)
Numeração
- 23/2023
Outras Informações
Apelido
casamentos comunitários
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
casamentos comunitários
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 3.443, de 8 de setembro de 2010, que autoriza o Poder Executivo a realizar Casamento Comunitário, no âmbito do Município de Pato Branco.
Indexação
(os casamentos comunitários serão realizados a cada 24 (vinte e quatro) meses, em anos que não coincidam com as eleições municipal, estadual ou federal, o Município custeará o casamento civil de pessoas que comprovem a impossibilidade de arcar com as respectivas despesas de cartório. O número de casais beneficiados, o local e a data de realização da cerimônia serão definidos por regulamentação. Antes desta alteração os casamentos deveriam ser realizados nos meses de maio ou setembro)
Observação
Norma Jurídica Relacionada