Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2023

Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), com recursos oriundos da operação de crédito autorizada pela Lei Municipal nº 6.066, de 2 de março de 2023, e dá outras providências.

(Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. O recurso é oriundo da operação de crédito autorizada pela Lei Municipal nº 6.066, de 2 de março de 2023, e será utilizado no pagamento das indenizações decorrentes das desapropriações amigáveis realizadas pelo Município, referentes aos terrenos localizados no entorno do sítio aeroportuário, bem como nas obras de ampliação do Aeroporto Regional de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso, incluindo os serviços de movimentação de terra para aterro das cabeceiras e a construção do pátio e da pista de táxi de aeronaves. Encaminhamos anexos os laudos de avaliação atualizados, emitidos pela Comissão Permanente de Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis do Município)