Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023

Altera o art. 3º da Lei nº 4.203, de 23 de dezembro de 2013, que instituiu o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Pato Branco - CMCT&I.

(Lei nº 4023, de 23 de dezembro de 2023. Lei nº 5942, de 7 de julho de 2022. Visa alterar a composição do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Pato Branco - CMCT&I, instituído pela Lei nº 4023, de 23 de dezembro de 2013. Desde a criação do referido Conselho, em 2013, ocorreram diversas modificações nas nomenclaturas de algumas das secretarias municipais e entidades participantes, o que exige a devida correção do texto legal. Ainda, considerando o contexto atual do Ecossistema Local de Inovação - ELI no Município, bem como a publicação da Lei Municipal nº 5942, de 7 de julho de 2022, que criou a Política, o Sistema, o Plano e o Fundo de Ciência, Tecnologia e Inovação no Município de Pato Branco, e atribuiu ao CMCT&I as funções de gestão e supervisão do Fundo de Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, faz-se necessária a inclusão de novas instituições e representações que, nos últimos anos, tiveram importante papel no desenvolvimento, na operação e na promoção do desenvolvimento tecnológico local. A referida alteração tem como objetivo garantir maior representatividade às instituições que reúnem grande número de empresas, empreendimentos e/ou profissionais representados, fazendo com que toda a sociedade tenha participação ativa no Conselho.)