Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023

Altera dispositivo da Lei nº 5.345, de 22 de maio de 2019, que autorizou o Poder Executivo a conceder Benefício de Aluguel Social para famílias de baixa renda em situação de calamidades públicas, emergências ou situações de vulnerabilidade e risco social.

“Art. 1º...................................................................................................................

Parágrafo único. O benefício do aluguel social também poderá ser ofertado, nos seguintes casos:

I - para imigrantes e refugiados, desde que atendam aos critérios previstos nesta lei;

II - desocupação de imóveis residenciais decorrente de determinação do Poder Judiciário e de acordo extrajudicial, por famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica;

III - sinistro, em imóvel locado, onde o locatário se enquadre aos programas sociais e desde que atendam aos critérios previstos nesta lei.” (NR)