Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Solicitação de Parecer Jurídic | Solicitação de Parecer Jurídico | 15/05/2023 | Lindomar Rodrigo Brandão | solicitacao_parecer_juridico_pl_52-2023.pdf |
| Reunião CPP | Ata de reunião | 17/05/2023 | CPP | Ata 10-2023-CPP.pdf |