Requerimento nº 798 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
798
Data de Apresentação
09/05/2023
Número do Protocolo
1615
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao Executivo Municipal, que através do departamento competente, repasse à esta Casa de Leis, a cópia da Lei Orçamentária anual do ano de 2022, tendo em vista que a mesma encontra-se em atraso, desde 28 de Janeiro, pois conforme determina o art.12 da Lei nº 6.063, no prazo de 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária a Secretaria Municipal de Administração e Finanças encaminhará a Camara Municipal o referido detalhamento.
Indexação
Observação