Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2023

Dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de água e energia elétrica nos imóveis aonde residam pessoas enfermas, em fase terminal ou acamadas e que integrem o Cadastro Único (CadÚnico).

(Fica proibida a suspensão do fornecimento de água e de energia elétrica, nos imóveis do Município de Pato Branco, aonde, comprovadamente, residam pessoas enfermas, em fase terminal ou acamadas que integrem o Cadastro Único do Governo Federal. Considera-se enfermo terminal todo o indivíduo cuja capacidade funcional ou laborativa, cujo conforto orgânico ou social, cuja integridade orgânica ou a vida estejam comprometidos por doenças crônico-degenerativas incuráveis. Para obter o benefício de que trata esta Lei, o interessado deverá preencher requerimento próprio junto à Secretaria Municipal de Assistência Social. A condição prevista neste artigo deve ser apurada por assistente social. O requerimento de que trata o caput deste artigo deverá ser instruído com laudo médico que comprove a situação do beneficiário).