Requerimento nº 1349 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
1349
Data de Apresentação
24/08/2023
Número do Protocolo
2870
Tipo de Apresentação
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 60/2023 que dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de água e energia elétrica nos imóveis aonde residam pessoas enfermas, em fase terminal ou acamadas e que integrem o Cadastro Único (CadÚnico).
Indexação
Observação