Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023)
Total de Anexadas: 8
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Requerimento nº 1098 de 2023 | 03/07/2023 |
| Ofício Resposta às Proposições nº 238 de 2023 | 10/07/2023 |
| Parecer Comissão Justiça e Redação nº 57 de 2023 | 14/08/2023 |
| Emenda nº 54 de 2023 | 14/08/2023 |
| Emenda nº 55 de 2023 | 14/08/2023 |
| Requerimento nº 1396 de 2023 | 29/08/2023 |
| Parecer Comissão Políticas Públicas nº 5 de 2024 | 04/03/2024 |
| Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 20 de 2024 | 21/03/2024 |