Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o cursinho “Pré-Vestibular Municipal” anual, destinado às pessoas de baixa renda e dá outras providências.

(Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o cursinho “Pré-vestibular Municipal” anual, destinado às pessoas com renda familiar de até 2 (dois) salários mínimos e que estejam cadastradas no Cadastro Único - CadÚnico. O cursinho deverá atender prioritariamente aos estudantes provenientes de escolas públicas, em especial àquelas que estão se preparando para o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM e demais processos seletivos para o ingresso ao ensino superior. O cursinho será ofertado de forma gratuita aos estudantes, os quais serão isentos de cobrança de taxa de inscrição ou qualquer outro valor. A gratuidade aos estudantes abrangerá o material didático, inclusive apostilas com todos os conteúdos ministrados durante o curso. Poderão se inscrever para frequentar o cursinho “Pré-vestibular Municipal” os estudantes que: estejam cursando o terceiro ano do ensino médio em escola pública; tenham concluído o ensino médio em escola pública. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, no que couber a presente lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação)