Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
170
Data de Apresentação
13/11/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 170/2017
Matéria Principal
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Divulgação de medicamentos
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Divulgação de medicamentos
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Torna obrigatória a divulgação dos medicamentos fornecidos na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências.
Indexação
( remédio - lista dos medicamentos disponíveis e os que estão em falta, destinados, gratuitamente, aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS. A divulgação será feita através do sítio virtual oficial da Prefeitura Municipal de Pato Branco, na internet. A listagem dos medicamentos deverá ser atualizada semanalmente, constando a data de atualização. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Lei)
Vetado.
Vetado.
Observação