Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2019

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 2.975.538,22 (dois milhões, novecentos e setenta e cinco mil, quinhentos e trinta e oito reais e vinte e dois centavos).

(Superávit financeiro de fonte de recursos vinculada na Secretaria Municipal de Saúde. ● R$ 7.093,59 (sete mil noventa e três reais e cinquenta e nove centavos) é referente ao saldo remanescente do Programa Estadual de Qualificação dos Conselhos Municipais de que tem como objetivo o estreitamento das relações entre o Estado, os Municípios e os Conselhos Municipais de Saúde, qualificando assim o controle social do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo aprovado através da Resolução da SESA nº 463/2015. Recurso será utilizado na organização da Conferência Municipal de Saúde a ser realizada em março de 2019; ● R$ 78.235,87 (setenta e oito mil duzentos e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos) é referente ao saldo remanescente da construção das Unidades Básicas de Saúde de anos anteriores. Será utilizado na melhoria da estrutura física das Unidades de Saúde; ● R$ 1.343.714,04 (um milhão trezentos e quarenta e três mil setecentos e quatorze reais e quatro centavos) é referente aos recursos recebidos através de transferências Fundo a Fundo, que são destinados ao incremento temporário do componente de custeio do PAB, ainda no ano de 2017. Serão utilizados na manutenção da Atenção Primária, Estratégia Saúde da Família, NASF e Academia da Saúde em Ações de Estruturação do Programa Hipertensos e Diabéticos; Estruturação do Programa Mãe Pato-branquense; Ações de Alimentação e Nutrição; Ações Programa Academia da Saúde; Implantação de Práticas Integrativas e Complementares; Ações de Educação Permanente; Ações em Saúde Mental; e na Manutenção das atividades desenvolvidas pelas Equipes do NASF, ESF e Academia da Saúde; ● R$ 24.304,66 (vinte e quatro mil trezentos e quatro reais e sessenta e seis centavos) é referente ao saldo remanescente de emenda parlamentar contemplada na proposta 80872.476000/115002, o qual será utilizado na aquisição de veículos e equipamentos para as Equipes do NASF e Estratégia Saúde da Família; ● R$ 435.615,79 (quatrocentos e trinta e cinco mil seiscentos e quinze reais e setenta e nove centavos) provenientes do Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino-Saúde (COAPES) entre o município de Pato Branco e a Instituição de Ensino Superior FADEP, referente ao Curso de Medicina. O recurso será utilizado na aquisição de equipamentos para estruturação equipes de Saúde da SMS e Treinamentos dos servidores conforme prevê o COAPES; ● R$ 27.770,29 (vinte e sete mil setecentos e setenta reais e vinte e nove centavos) é referente e ao saldo remanescente da construção da UPA que será utilizado na melhoria da estrutura física atual; ● R$ 15.000,00 (quinze mil reais) é referente a saldo de recurso recebido ainda no ano de 2017, através de transferência Fundo a Fundo, do Ministério da Saúde, pela Portaria nº 55 de 06 de janeiro de 2017, para a estruturação e implementação de ações de alimentação e nutrição pelas Secretarias Municipais de Saúde com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN); ● R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) é referente ao recurso recebido através da Resolução SESA nº 546/2018 a qual aprova a relação dos municípios habilitados a receberem o Incentivo Financeiro de Investimento de que trata a Resolução SESA nº 497/2017, que Institui o Incentivo Financeiro de Investimento para Aquisição de Equipamentos de Urgência e Emergência, para a Rede Paraná Urgência, na modalidade Fundo a Fundo. Com este recurso será possível adquirir ambulâncias do tamanho adequado para UTI Móvel (salão maior e mais alto), com a adaptação interna adequada (especialmente quanto à instalação elétrica) e equipamentos que serão licitados pelo município para posterior cedência ao CIRUSPAR e utilização do SAMU; ● R$ 394.185,86 (trezentos e noventa e quatro mil cento e oitenta e cinco reais e oitenta e seis centavos) é referente ao recurso recebido através da Portaria GM nº 748, de 27 de Março de 2018, a qual dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pelo Ministério da Saúde aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018. Este recurso será inteiramente destinado a Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar; ● R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) é referente ao repasse do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, destinado ao Incentivo Financeiro de Investimento para Aquisição de Equipamentos de Fisioterapia ou Reabilitação, para a Rede de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná – componente da Atenção Básica, conforme Resolução SESA nº 001/2018. O Recurso será utilizado para aquisição de equipamentos de fisioterapia para o NASF - Núcleo de Assistência à Saúde da Família; ● R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) é referente ao repasse do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, destinado a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica em Saúde, conforme Portaria nº 3672/2017, do Ministério da Saúde. O Recurso será utilizado para aquisição de três equipamentos odontológicos completos (compostos por cadeira odontológica, equipo odontológico, unidade auxiliar odontológica, refletor odontológico, mocho e kit de peças de mão (micromotor, peça reta, contra-ângulo e caneta de alta rotação); ● R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) é referente ao repasse do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, destinado a aquisição de Unidade Móvel para Centro de Controle de Zoonoses, conforme Portaria nº 4123 de 30 de Dezembro 2017, do Ministério da Saúde; ● R$ 109.618,12 (cento e nove mil seiscentos e dezoito reais e doze centavos) é referente aos saldos remanescentes do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde -VIGIASUS, o qual representa uma das estratégias estruturantes da organização e qualificação das ações de Vigilância em Saúde no Estado do Paraná. Os referidos recursos estão classificados em capital e custeio e deverão ser de uso exclusivo para ações de vigilância em saúde. Cabe salientar que o descritivo financeiro do saldo remanescente já foi aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde através da Resolução nº. 22/2017 em 19/10/2017. Equipamentos e Material Permanente: Aquisição de dois veículos já licitados, aguardando empenho do contrato. Obras e Instalações: Aditivo do Contrato 158/2018 - Reforma do Prédio da Vigilância Sanitária)