Projeto de Lei Ordinária nº 257 de 2019

Revoga a Lei nº 3.665, de 30 de agosto de 2011, que autorizou doação de imóvel à empresa Karina Indústria de Alimentos Ltda.

(Pela Lei nº 3665, de 30 de agosto de 2011 o Município efetuou a doação de reserva constante do art. 2º da Lei nº 2.887, de 18 de dezembro de 2007, situado em parte do Imóvel Rural nº 07 (sete) do Núcleo Bom Retiro, com área de 5.400,12 m² (cinco mil, quatrocentos metros e doze centímetros quadrados), ao lado da Rua Marginal da BR 158, nº 10.280, Bairro Planalto, na cidade de Pato Branco/PR, sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 3.930 do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 324.007,20 (trezentos e vinte e quatro mil, sete reais e vinte centavos), a empresa Karina Indústria de Alimentos Ltda. A revogação se faz necessária, devido ao descumprimento das condições estabelecidas na Lei nº 3665, de 30 de agosto de 2011 especificamente em seu Parágrafo Único, Inciso III, por não ter efetuado a edificação na área citada no prazo estipulado, como também nas demais informações constantes no Memorando nº 170/2019, de 25 de novembro de 2019 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico)