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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Legislações
(Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2023)
Total de Legislações:
3
norma
Disposição
Lei Ordinária nº 5.805, de 01 de setembro de 2021
Lei Ordinária nº 5.951, de 13 de julho de 2022
Lei Ordinária nº 6.063, de 16 de dezembro de 2022
