Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2019

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 50.283,16 (cinquenta mil e duzentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos).

(Com recursos de excesso de arrecadação junto a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. Esse recurso é referente ao convênio nº 881625/2018 firmado entre o Município de Pato Branco e o Ministério do Esporte, por meio da Secretaria Nacional de esporte, educação, lazer e Inclusão social. O objetivo do Projeto é a implantação e o desenvolvimento de 1 (um) núcleo do Projeto "Futebol de Base", para atendimento a crianças e adolescentes na faixa etária de 10 a 17 anos no Município. Serão priorizados estudantes da rede pública de ensino. Os conceitos serão acompanhados por bimestre, bem como a frequência, comportamento, dedicação e disciplina. A participação dos beneficiados entre 10 e 17 anos estará condicionada a sua matricula na rede regular de ensino, frequência escolar na média de 80% e apresentação de declaração comprobatório expedida pela escola. Havendo procura maior do número de vagas disponíveis será organizada uma lista de espera. (Caso venha a ocorrer um número maior de alunos por vaga)