Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2023

Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 781.803,33 (setecentos e oitenta e um mil, oitocentos e três reais e trinta e três centavos) e dá outras providências.

(Secretaria Municipal de Assistência Social. O referido valor será utilizado pelo Departamento de Habitação da Secretaria Municipal de Assistência Social, no atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade social que, por motivos de força maior, como calamidades e intempéries da natureza, acabam ficando sem teto, em complementação ao crédito já autorizado pela Lei Municipal nº 6.107, de 4 de julho de 2023. Reforçamos que os atendimentos a serem realizados pelo Departamento de Habitação com o referido valor não se confundem com os benefícios eventuais concedidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, previstos na Lei Municipal nº 6.012, de 24 de outubro de 2022, os quais possuem rubrica específica no orçamento e critérios diferenciados, previstos na aludida Lei.)