Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2019

Altera a estrutura organizacional da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, do Poder Executivo do Município de Pato Branco, estabelecidas pela Lei Municipal nº 4742, de 29 de fevereiro de 2016.

(Revoga a Lei nº 5149, de 28 de maio de 2018. Inclui o cargo de Chefe da Divisão de Manutenção da EPTA – CC7 R$ 6.294,63. Considerando, a mudança da legislação que norteia o efetivo operacional de EPTA - ICA 63-33 de 2018, item 3.2.6, que determina o mínimo de 02(dois) operadores OEA; Considerando, a documentação enviada pelo Comando da Aeronáutica, na qual estabelece rigorosamente que o mínimo efetivo para o Aeroporto de Pato Branco seja de 02 (dois) operadores, e que caso não seja cumprido à nova exigência, o SBPO tomará as providencias administrativas daquele órgão, condições bem estabelecidas, e de certa forma, impositivas, para prestação de serviços de operações e manutenções de EPTA, conforme Instruções e Manuais do Comando da Aeronáutica (COMAER), em especial ICA 63-33/2018; Considerando uma das exigências da Cia Aérea Azul, que alega impossibilidade de manter os voos em caso da falta da EPTA; Encaminhamos o anexo Projeto de Lei que objetiva a ampliação de mais uma vaga para o cargo de Chefe da Divisão de Operação da EPTA do Departamento do Aeroporto Municipal de Pato Branco – CC7, constante da Lei Municipal nº 4742, de 29 de fevereiro de 2016, que estabeleceu a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Pato Branco, pois necessitamos da contratação imediata destes efetivos, a fim de evitar providências administrativas pelo descumprimento de normas que regulam o Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro)