Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2023)
Total de Anexadas: 6
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Requerimento nº 1865 de 2023 | 21/11/2023 |
| Parecer Comissão Justiça e Redação nº 129 de 2023 | 06/12/2023 |
| Emenda nº 100 de 2023 | 07/12/2023 |
| Emenda nº 101 de 2023 | 07/12/2023 |
| Parecer Comissão Políticas Públicas nº 73 de 2023 | 12/12/2023 |
| Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 3 de 2024 | 26/02/2024 |