Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
109
Data de Apresentação
15/08/2023
Número do Protocolo
2751
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 109/2023
Outras Informações
Apelido
Transtorno do Espectro Autista - TEA
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Transtorno do Espectro Autista - TEA
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista.
Indexação
Projeto de Lei que estabelece a validade indeterminada do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA), de acordo com a lei estadual nº 20.371/2020.
Autismo
Autismo
Observação
Norma Jurídica Relacionada