Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023

Altera o art. 84 da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018.

(Alteração do art. 84 da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018. A alteração proposta se faz necessária para prever que as funções gratificadas dos servidores nomeados para ocuparem os cargos de Diretoria Executiva fiquem ao encargo do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco - PATOPREV e não dos cofres municipais. Como previsto no art. 82 da Lei Complementar nº 74, de 2018, a Diretoria Executiva do PATOPREV abrange os cargos de Diretor Presidente, Diretor Administrativo e Financeiro e Diretor de Benefícios, tendo sido esta proposição analisada e aprovada pelo Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência, conforme Ata que segue anexa. Nesse sentido, a alteração que ora se propõe visa transferir para o PATOPREV a obrigação de custear as gratificações previstas nos §§ 4º e 5º, do art. 82, da Lei Complementar nº 74, de 2018.)