Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2023)
Total de Anexadas: 8
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Requerimento nº 1821 de 2023 | 13/11/2023 |
| Ofício Resposta às Proposições nº 603 de 2023 | 08/12/2023 |
| Requerimento nº 245 de 2024 | 23/02/2024 |
| Parecer Comissão Justiça e Redação nº 17 de 2024 | 06/03/2024 |
| Emenda nº 2 de 2024 | 06/03/2024 |
| Emenda nº 3 de 2024 | 06/03/2024 |
| Parecer Comissão Políticas Públicas nº 17 de 2024 | 20/03/2024 |
| Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 48 de 2024 | 19/04/2024 |