Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2023

Institui homenagem às mulheres vítimas de feminicídio no Município de Pato Branco, constituída por um monumento com memorial.

(É de público conhecimento a problemática da violência contra a mulher, apenas a título de exemplificação, de acordo com 17ª Edição do Anuário
Brasileiro de Segurança Pública, no ano de 2022, no Paraná, foram consumados 77 feminicídios e 41.276 medidas protetivas. A vergonha e o sentimento de humilhação da vítima, o medo de represálias por parte do companheiro agressor e a falta de apoio familiar são alguns dos motivos que levam a vítima a deixar de registrar as agressões. Entre aquelas que vencem as barreiras e denunciam, muitas têm seus pedidos de medidas protetivas negados, e, dessas medidas que foram negadas, diversas acabam por se concretizar como feminicídio, dias ou semanas depois. É preciso investigar melhor e proteger de maneira mais eficiente a mulher que pede ajuda ao Poder Público. É preciso um olhar mais cuidadoso e medidas eficazes.
É preciso incentivar e apoiar a denúncia desses casos de violência logo no princípio, para evitar que se transformem em novos casos de feminicídio.
Essa é a motivação da criação deste Projeto de Lei, que propõe a construção de monumento com memorial, que servirá de marco, de ponto de reflexão sobre a modalidade mais vil de violência que existe, que é aquela que acontece no íntimo, no seio das residências.)