Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2023)
Total de Anexadas: 6
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Requerimento nº 1861 de 2023 | 17/11/2023 |
| Ofício Resposta às Proposições nº 38 de 2023 | 23/01/2024 |
| Requerimento nº 262 de 2024 | 27/02/2024 |
| Parecer Comissão Justiça e Redação nº 23 de 2024 | 12/03/2024 |
| Parecer Comissão Políticas Públicas nº 20 de 2024 | 26/03/2024 |
| Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 38 de 2024 | 03/04/2024 |