Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
139
Data de Apresentação
19/09/2023
Número do Protocolo
3282
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 139/2023
Outras Informações
Apelido
Autonomia das atividades econômicas fixar horário
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Autonomia das atividades econômicas fixar horário
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a autonomia das atividades econômicas desenvolvidas no município de Pato Branco de fixarem seu horário de funcionamento e dá outras providências.
Indexação
(Nesse sentido, entende-se razoável e proporcional que o própriomunicípiodiscipline sobre flexibilização dos horários comerciais, distanciamento territorial ouqualquer regra de posturas a que esteja vinculado, pois é de sua competência qualqueralteração no regramento local, bem como incentivo às práticas esportivas, independenteda modalidade. Isso está em consonância não somente com os princípios constitucionaisvigentes, mas com a Lei Orgânica Municipal e o próprio entendimento do STF)
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 5 de Março de 2024
Documento: OUT Nº 018/2024 - Outros
Parecer encaminhado por correspondência eletrônica pelo General Clube de Tiro, datado de 5 de março de 2024, assinado pela proprietária Lisbet Marcante Basso, em resposta ao Ofício nº 57/2024-DL (requerimento nº 262/2024), referente ao Projeto de Lei nº 139/2023.
Documento: OUT Nº 018/2024 - Outros
Parecer encaminhado por correspondência eletrônica pelo General Clube de Tiro, datado de 5 de março de 2024, assinado pela proprietária Lisbet Marcante Basso, em resposta ao Ofício nº 57/2024-DL (requerimento nº 262/2024), referente ao Projeto de Lei nº 139/2023.