Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
142
Data de Apresentação
19/09/2023
Número do Protocolo
3285
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 142/2023
Outras Informações
Apelido
Abertura de crédito especial R$ 30.000,00
Dias Prazo
60
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Abertura de crédito especial R$ 30.000,00
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
19/11/2023
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
54
Ano
2023
Local de Origem
Poder Executivo
Data
19/09/2023
Dados Textuais
Ementa
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2023 no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e dá outras providências.
Indexação
(O recurso é oriundo do Fundo Estadual para Infância e Adolescência FIA - PR, no âmbito do Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente, conforme previsto nas Deliberações nºs. 078/2022 e 013/2023 (anexas), do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA-PR, as quais aprovaram repasse de recursos no formato fundo a fundo, como cofinanciamento complementar ao Incentivo “Apoio a Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do acesso a produtos de Higiene Íntima”. O valor será destinado a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social no Município e que não possuem acesso a produtos de higiene íntima como fraldas, absorventes e congêneres e produtos higiênicos complementares.)
Observação
Norma Jurídica Relacionada