Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2023

Repristina a vigência da Lei n.º 4.348, de 23 de julho de 2014.

(Contudo, através do Ofício n.º 567/2023/GP, de 12 de setembro de 2023, do Poder Executivo, verificou‐se que a Lei n.º 4.348, de 23 de julho de 2014, que Institui Conselho Municipal da Juventude, foi revogada devido a um lapso. Como intuito de corrigir tal distorção, busca restabelecer, por meio da presente proposição, a repristinação da Lei n.º Lei n.º 4.348, de 23 de julho de 2014. A repristinação é o instituto jurídico pelo qual a norma revogadora de uma lei, quando revogada, traz de volta a vigência daquela que revogada originariamente. Por fim, para suprirmos o vácuo legislativo existente e preservarmos a segurança jurídica de nosso ordenamento, propõe também a convalidação dos atos praticados com fundamento na Lei n.º 4.348, de 23 de julho de 2014, entre sua revogação por consolidação e a publicação desta Lei.)