Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Serviço Especial Gratuito de Transporte para tratamento de saúde na modalidade “Porta a Porta”, para pacientes com doenças consideradas crônicas e/ou graves, e seu acompanhante, que necessitem de transporte para dar continuidade ao tratamentos médico e dá outras providências.

(objetivo garantir o transporte especial gratuito para tratamento de saúde, na modalidade “Porta à Porta”, destinado a pessoas com doenças crônicas ou consideradas graves para realização de tratamento médico. Muitos pacientes com doenças graves têm necessidade de deslocamento para diversos tratamentos. Atualmente em nosso Município somente pacientes com tetraplegia e alguns acamados têm direito ao transporte porta à porta, mediante atestado médico, porém, muitos outros pacientes precisam de um transporte mais humanizado. São muitas pessoas com restrição de acessibilidade, pacientes com baixo poder aquisitivo que necessitam de um transporte diferenciado, mas não têm condições de serem transportados por meio de transporte público, mesmo que adaptado. Muitas famílias possuem familiares acometidos por doenças graves, entretanto, não possuem veículo próprio para o transporte)