Requerimento nº 1608 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
1608
Data de Apresentação
28/09/2023
Número do Protocolo
3379
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer a Mesa Diretora desta Casa de Leis para que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães, Digníssimo Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná ofício em anexo, solicitando REPRESENTAÇÃO DA LEI 8.666/93 COM PEDIDO DE CAUTELAR nos termos dos artigos 30 a 32 da Lei Complementar nº 113/2005, bem como dos artigos 275 e 276 do Regimento Interno da Corte de
Contas.
Contas.
Indexação
Observação