Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2023)
Total de Anexadas: 7
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Requerimento nº 1727 de 2023 | 24/10/2023 |
| Ofício Resposta às Proposições nº 559 de 2023 | 07/11/2023 |
| Parecer Comissão Justiça e Redação nº 11 de 2024 | 04/03/2024 |
| Emenda nº 9 de 2024 | 20/03/2024 |
| Parecer Comissão Políticas Públicas nº 19 de 2024 | 20/03/2024 |
| Emenda nº 10 de 2024 | 20/03/2024 |
| Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 36 de 2024 | 03/04/2024 |