Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2023)
Total de Anexadas: 6
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Requerimento nº 1860 de 2023 | 17/11/2023 |
| Ofício Resposta às Proposições nº 38 de 2023 | 23/01/2024 |
| Parecer Comissão Justiça e Redação nº 3 de 2024 | 20/02/2024 |
| Emenda nº 1 de 2024 | 21/02/2024 |
| Parecer Comissão Políticas Públicas nº 10 de 2024 | 06/03/2024 |
| Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 17 de 2024 | 14/03/2024 |