Indicação nº 562 de 2023

Indica ao Executivo Municipal, que diante da divergência jurisprudencial existente em relação ao tema (desafetação de áreas institucionais), recomendamos que o Poder Executivo Municipal, caso julgue pertinente, busque entendimento junto ao Ministério Público da Comarca de Pato Branco, para a resolução do caso concreto, no que tange ao Projeto de Lei 146/2023, que dispõe sobre a desafetação e autoriza a permuta dos imóveis urbanos Lote nº 36 da Quadra nº 1512 e Lote nº 01 da Quadra nº 1776, para a ampliação do Aeroporto Regional de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso.