Requerimento nº 1768 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
1768
Data de Apresentação
31/10/2023
Número do Protocolo
3923
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao Executivo Municipal, informações quanto a possibilidade de alteração da redação do art. 40 da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o uso, ocupação e parcelamento do solo do Município de Pato Branco, possibilitando a desafetação de áreas de uso institucional, estabelecendo as condições necessárias para tanto, levando-se em consideração a doutrina e jusrisprudência.
Indexação
Observação