Projeto de Lei Ordinária nº 181 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
181
Data de Apresentação
09/11/2023
Número do Protocolo
4285
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 181/2023
Outras Informações
Apelido
Ocorrência de casos de maus-tratos a animais
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Ocorrência de casos de maus-tratos a animais
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios residenciais e/ou comerciais localizados no Município de Pato Branco a comunicar à Polícia Civil
do Estado ou órgão público do Poder Executivo competente a ocorrência de casos de maus-tratos a animais.
do Estado ou órgão público do Poder Executivo competente a ocorrência de casos de maus-tratos a animais.
Indexação
(O Projeto de Lei tem como objetivo principal estabelecer um mecanismo que permita a identificação e a comunicação de casos de maus
-tratos a animais em condomínios. Com isso, garantimos a proteção dos animais e a atuação eficaz das autoridades competentes na investigação e punição dos responsáveis por esses atos de crueldade.)
-tratos a animais em condomínios. Com isso, garantimos a proteção dos animais e a atuação eficaz das autoridades competentes na investigação e punição dos responsáveis por esses atos de crueldade.)
Observação
Norma Jurídica Relacionada