Matérias da Ordem do Dia (66ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 5
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2024
Processo: 142/2024
Autor: Mesa Diretora
Protocolo: 2555
Turno: Segundo
Texto original
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Repristina a vigência da Lei nº 5.568, de 18 de agosto de 2020, que dispõe sobre a garantia de matrícula de irmãos no mesmo estabelecimento escolar da rede municipal, quando este oferecer turmas no mesmo nível educacional. - Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2024 | Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação | 15/10/2024 - Quórum de votação: Maioria simples.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 181 de 2023
Processo: 181/2023
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Protocolo: 4285
Turno: Segundo
Texto original
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Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios residenciais e/ou comerciais localizados no Município de Pato Branco a comunicar à Polícia Civil
do Estado ou órgão público do Poder Executivo competente a ocorrência de casos de maus-tratos a animais. - Projeto de Lei Ordinária nº 181 de 2023 | Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação | 15/10/2024 - Quórum de votação: Maioria simples.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2024
Processo: 65/2024
Autor: Eduardo Albani Dala Costa
Protocolo: 1197
Turno: Segundo
Texto original
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Cria o Programa de Prioridade no Atendimento Psicológico para Vítimas de Abuso ou Exploração Sexual Infanto-juvenil no Município de Pato Branco. - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2024 | Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação | 15/10/2024 - Quórum de votação: Maioria simples.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota |
| 4 |
Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2024
Processo: 113/2024
Autor: Januário Koslinski
Protocolo: 1925
Turno: Segundo
Texto original
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Denomina de “Itacilio Chiochetta” a Unidade Básica de Saúde do Bairro São João. - Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2024 | Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação | 15/10/2024 - Quórum de votação: Maioria absoluta.
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Aprovada por maioria absoluta |
| 5 |
Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2024
Processo: 144/2024
Autor: Angela Padoan 2021 a 2024 - Prefeita em exercício
Protocolo: 2568
Turno: Segundo
Texto original
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Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2024 no valor de R$ 2.609.584,32 (dois milhões, seiscentos e nove mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos) e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2024 | Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação | 15/10/2024 - Quórum de votação: Maioria simples.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota |