Projeto de Lei Ordinária nº 182 de 2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade de Agentes da Vigilância Sanitária, Agentes de Saúde, Agentes Comunitários, ou quaisquer outros(as) profissionais que realizem visitação domiciliar no Município de Pato Branco a comunicar à Polícia Civil do Estado ou órgão público do Poder Executivo competente a ocorrência de casos de maus-tratos a animais.

(O Projeto de Lei em questão tem como objetivo estabelecer uma obrigatoriedade de comunicação por parte de Agentes da Vigilância Sanitária, Agentes de Saúde, Agentes Comunitários e quaisquer outros(as) profissionais que realizem visitação domiciliar no Município de Pato Branco em relação a casos de maus-tratos a animais. Esta medida visa a ampliar os meios de identificação e comunicação de situações de abuso e negligência em relação aos animais. A visitação domiciliar realizada por profissionais de saúde e de vigilância sanitária é uma oportunidade crucial para identificar situações de maus-tratos, uma vez que esses profissionais frequentemente têm acesso a lares e ambientes onde os animais podem estar sofrendo. É fundamental que essas situações sejam comunicadas imediatamente às autoridades competentes, a fim de garantir que as providências necessárias sejam tomadas para a proteção dos animais e a punição dos responsáveis)